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 AVISO AOS CIDADÃOS ELEITORES

Em cumprimento do disposto no atr.º 56.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (nova redacção dada pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto - estabelece o novo regime juridico do recenseamento eleitoral), torna-se púlico que durante o corrente mês de Março se encontram expostos os cadernos de recenseamento nas Comissões Recenseadoras que funcionam, no território nacional nas sedes das Juntas de Freguesia e, no estrangeiro, nos Consulados, nas Embaixadas ou nos Postos Consulares, para eleitos de consulta e reclamação de todos os interessados.

  Os elitores dispõem também de possibilidade da consulta através da internet em:

 
ou, enviando um SMS (grátis) para
 
3838 ( escrevendo re n.º BI/CC data nascimento aaammdd ex. re 12345678 19600123)
 
 
Informa-se ainda que foi publicado em Diário da República, 2ª série, o mapa nº 5/2010, de 3 Março, nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com o númeor de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral (data de referência: 31 de Dezembro de 2009).

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