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Informação - Aprovação do regulamento e tabela geral de taxas
25 de Fevereiro de 2026
Exmos. Membros da Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins,
Considerando que:
É imperioso criar instrumentos de gestão que permitam, por um lado, fazer uma aproximação à concreta realidade do território de Algueirão – Mem Martins, onde se justifique; e, por outro, dar corpo às opções dos eleitos para a Freguesia.
Um desses instrumentos será o regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas da Freguesia.
De harmonia com o previsto na alínea d) e f) do n.º 1 do art. 9.º e na alínea h) do n.º 1 do art. 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), cabe à Assembleia de Freguesia de Algueirão – Mem Martins, mediante proposta desta Junta de Freguesia, aprovar os regulamentos externos e as taxas e preços da freguesia, fixando o seu valor.
Face ao atrás exposto, tenho a honra de propor esta Junta de Freguesia, que delibere:
Considerando que:
É imperioso criar instrumentos de gestão que permitam, por um lado, fazer uma aproximação à concreta realidade do território de Algueirão – Mem Martins, onde se justifique; e, por outro, dar corpo às opções dos eleitos para a Freguesia.
Um desses instrumentos será o regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas da Freguesia.
De harmonia com o previsto na alínea d) e f) do n.º 1 do art. 9.º e na alínea h) do n.º 1 do art. 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), cabe à Assembleia de Freguesia de Algueirão – Mem Martins, mediante proposta desta Junta de Freguesia, aprovar os regulamentos externos e as taxas e preços da freguesia, fixando o seu valor.
Face ao atrás exposto, tenho a honra de propor esta Junta de Freguesia, que delibere:
- Dar início do procedimento tendente à aprovação do regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas da Freguesia de Algueirão – Mem Martins;
- Determinar a publicação na internet, no sítio institucional da Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins, de aviso de início do acima identificado procedimento, nos termos que constam em anexo à presente proposta, fixando em 10 (dez) dias úteis o prazo para, mediante envio de e-mail para o endereço geral@jfamm.pt, se constituírem interessados e serem apresentados contributos para a elaboração do regulamento;
- Acometer a direção do procedimento a Paula Cristina Jesus Ferreira do serviço de Finanças da Junta de Freguesia de Algueirão – Mem Martins.
Algueirão – Mem Martins. Algueirão – Mem Martins, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e seis.
Consulte aqui a proposta.
Consulte aqui a proposta.
